O Exercício do Voto nas Eleições da OAB
Uma reflexão sobre a constitucionalidade na restrição ao voto do inadimplente na Ordem do Advogados do Brasil/TO. 1 INTRODUÇÃONas eleições partidárias o sufrágio universal, previsto na Constituição Federal comogarantia fundamental do cidadão, assegura o direito ao voto, ainda que o eleitor tenha débitosde natureza fiscal com qualquer uma das fazendas públicas. Por sua vez, a […]
